OAB e entidades jurídicas discutem Marco Legal da Inteligência Artificial no Congresso

Em setembro de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com outras entidades jurídicas, intensificou as discussões sobre a proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O tema tem ganhado cada vez mais relevância no meio jurídico, pois a adoção de sistemas de IA em escritórios e tribunais levanta questões sobre privacidade de dados, transparência dos algoritmos e responsabilidade civil em caso de falhas tecnológicas. Representantes da advocacia vêm propondo salvaguardas para proteger direitos fundamentais e reforçar a segurança jurídica nos processos automatizados. O texto, que ainda passa por debates em comissões do Congresso Nacional, deverá estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e uso ético da IA em diversas áreas, incluindo o Direito.